A A administração penitenciária, corn fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitados os direitos previstos na Lei de Execuções Penais, proceder à interceptação das correspondências remetidas pelos sentenciados.
B A gravação ambiental de conversa entre presos durante o banho de sol viola o sigilo das comunicações telefônicas.
C A apreensão de computador para extração de dados gravados nohard diskviola a norma prevista no artigo 5.°, XII, da CRFB/88.
D A utilização em processo judicial de gravação telefônica realizada por terceiro, sem autorização judicial, permitida tão somente pela vítima de extorsão praticada por detento mediante contato telefônico, é ilícita.
E O direito ao sigilo da correspondência é absoluto, razão pela qual o Poder Público não pode quebrar o sigilo da correspondência postal.