Mariana é promotora de justiça e está analisando inquérito civil que tem por objeto a apuração da regularidade de
condutas praticadas por guardas municipais. O procedimento foi instaurado por iniciativa da Defensoria Pública
do Estado, que relata a prática de supostos abusos na
realização de prisões em flagrantes durante o período
noturno, com o ingresso em residências sem o consentimento prévio dos moradores ou autorização judicial. O
caso é apresentado por Mariana à Thelma, analista jurídica, que, após análise, deverá apresentar sua opinião
jurídica sobre o processo. Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Thelma poderá afirmar, de maneira correta, que a entrada dos agentes é
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