O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia um
vasto conjunto de direitos e de garantias fundamentais de
caráter individual que estão associados à criação do Estado
de Direito de cunho liberal decorrente dos movimentos
revolucionários do século XVIII, em especial, a queda do
regime absolutista na França e a independência dos
Estados Unidos da América. Levando em conta esse
contexto, dentre essas prerrogativas está o direito à
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