A As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
B Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
C É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
D As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
E A criação de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.