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#3244651

O Estado Alfa, no qual se identificava intensa atuação de seguidores de religiões em cujos rituais era realizado o sacrifício de animais, editou a Lei estadual nº XX, direcionada à proteção animal, que autorizou expressamente essa prática.

Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta. 

  • Afronta a competência privativa da União para legislar sobre fauna.
  • É compatível com o princípio constitucional da igualdade e com a necessidade de proteger a liberdade religiosa.
  • Apresenta vício material ao desconsiderar, no plano infraconstitucional, vedação expressa da Constituição da República.
  • Embora se insira na competência concorrente do Estado para legislar sobre meio ambiente, afronta a competência privativa da União para legislar sobre liberdades fundamentais.
  • Ao tornar lícita a conduta que indicou, influiu diretamente no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito penal, descriminalizando a conduta indicada.
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