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#1603705

Os direitos à intimidade e à vida privada possuem conteúdo de direito fundamental, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No Brasil, o preceito que expressa um dos direitos e deveres individuais e coletivos se encontra na esfera

  • constitucional.
  • infraconstitucional.
  • de medidas provisórias e leis delegadas.
  • de tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos.
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