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#3392310

Segundo as normas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, se o Presidente da República considerar o projeto de lei no todo ou em parte inconstitucional promoverá:

  • a sanção parcial, no prazo de 30 dias, contadosda data do recebimento e comunicará,dentro de 3 dias, ao Presidente do SenadoFederal os motivos da sanção parcial.
  • o veto total, no prazo de 10 dias úteis, contadosda data do recebimento e comunicará,dentro de 5 dias úteis, ao Presidente da Câmarados Deputados os motivos do veto.
  • o veto, total ou parcial, no prazo de 15 diasúteis, contados da data do recebimento e comunicará,dentro de 48 horas, ao Presidentedo Senado Federal os motivos do veto.
  • a sanção, total ou parcial, no prazo de 15 dias,contados da data do recebimento e comunicará,dentro de 24 horas, ao Presidente daCâmara dos Deputados os motivos de eventualveto.
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