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#2957737

É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

  • parcial, com exclusão de parte de texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  • rejeitado por qualquer das Casas do Congresso.
  • oposto, se o projeto de lei for contrário ao interesse público.
  • rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
  • deverá ser oposto no prazo máximo de dez dias úteis, contados do recebimento do projeto.
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