De acordo com a Constituição Federal de 1988,
quando o chefe do executivo deixa transcorrer o prazo
de 15 dias úteis para sancionar o projeto, significa que
o projeto foi sancionado e se converteu em norma
jurídica, mesmo sem a manifestação expressa do
presidente. Neste caso, quem cala, consente.
O texto acima se refere ao conceito de:
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