A Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
B Declarar, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade de lei federal por meio de decreto legislativo.
C Impedir a promulgação de lei delegada, exigindo revisão prévia do Presidente da República, caracterizando controle repressivo.
D Sustar medida provisória sempre que houver controvérsia política sobre seu mérito, ainda que presentes relevância e urgência.
E Sustar qualquer ato administrativo do Executivo, independentemente de possuir natureza normativa, quando entender inconveniente.