Um cidadão de um determinado município ingressou com uma
ação judicial pelo procedimento comum numa das varas cíveis
daquela jurisdição. Na ação judicial, requereu a cessação da
cobrança de uma taxa pelo município e a devolução de valores
pagos até aquele momento, argumentando que a lei municipal
que a instituiu contraria a Constituição Federal. A sentença de
primeira instância não foi favorável ao cidadão, motivo pelo qual
interpôs recurso de apelação, novamente alegando a
inconstitucionalidade da lei municipal.
No caso em tela, a arguição de inconstitucionalidade de lei
municipal em sede de controle difuso será apreciada pelo
órgão fracionário especial do Tribunal de Justiça daquela
jurisdição caso seja
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