A Decisão que aplica a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.
B Acórdão que decide que lei anterior não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
C Julgamento que segue pronunciamento do plenário do tribunal que julgou a lei inconstitucional.
D Acórdão que declara lei inconstitucional de forma incidental.
E Julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais que declara e afasta norma contraria à Constituição.