No controle difuso, se a parte não suscitar a inconstitucionalidade da lei aplicada ao caso, o juiz fica impedido de apreciá-la, pois a declaração de inconstitucionalidade depende exclusivamente de provocação.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
