A Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estadode sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio deemenda constitucional.
B O veto aposto pelo presidente da República a projeto de leiserá apreciado pelo Congresso Nacional e será consideradorejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros daCâmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnosde votação.
C Caso o presidente da República considere inconstitucional oucontrário ao interesse público projeto de lei aprovado peloCongresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e oveto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, deparágrafo, de inciso ou de alínea.
D AprovadaapropostadeemendaàConstituiçãopeloCongresso Nacional, o presidente da República terá o prazode15diasparasancioná-laouvetá-lae,casonãosemanifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.
E O presidente da República poderá ser autor de proposta deemenda constitucional desde que a proposição seja subscritapor, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dosDeputados ou do Senado Federal.