Determinado desembargador da Câmara do Tribunal
de Justiça recebeu recurso de apelação do Município,
interposto contra sentença exarada em processo cível,
no qual o ente público alegou a existência de inconstitucionalidade de ato normativo estadual editado no ano
de 2008. O desembargador relator, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso, sem submeter a
questão constitucional ao Tribunal, com base em decisão
do plenário do órgão especial do próprio TJ que já havia
decidido a questão em outro caso. Considerando o processo constitucional brasileiro, nessa hipótese, é correto
afirmar que a decisão do E. desembargador
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