O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX),
dispondo sobre as áreas de atuação de fundação cuja instituição
tenha sido autorizada em lei. No entanto, a MPX foi objeto de Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal
Federal.
No curso desse processo objetivo, em momento anterior à
apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada pelo
Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça-se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto
de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu
pequena alteração formal na MPX.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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