Anulada / Desatualizada
Julgue o item subsequente.
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade,
o Senado Federal possui competência exclusiva para
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
em sede de controle concentrado. Essa previsão visa a
assegurar a uniformidade da ordem jurídica e a
segurança jurídica, garantindo que a decisão de
inconstitucionalidade produza efeitos erga omnes e
vinculantes.
