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#3636095

Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de

  • arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta no STF.
  • representação interventiva proposta no STF.
  • ação direta de inconstitucionalidade proposta no STF.
  • ação direta de inconstitucionalidade proposta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
  • ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta no STF.
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