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#3650146

No controle concentrado de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) possui como finalidade:

  • Declarar a nulidade de ato normativo contrário à Constituição.
  • Reconhecer a omissão inconstitucional do Poder Público e determinar que se edite a norma faltante.
  • Revogar normas infraconstitucionais incompatíveis com a Constituição.
  • Suspender a eficácia de ato administrativo contrário a preceitos constitucionais.
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