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#3136592

Determinado Deputado Estadual de Assembleia Legislativa pretende propor uma emenda à Constituição Estadual para regular direito de servidor que trabalha naquele Estado. Essa manifestação legislativa pode ser considerada uma manifestação do:

  • Poder Constituinte Originário.
  • Poder Constituinte Decorrente de Revisão Estadual.
  • Poder Constituinte Decorrente Inicial.
  • Poder Constituinte Derivado Reformador.
  • Poder Constituinte Derivado de Revisão.
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