Anulada / Desatualizada
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de disciplinar
os sistemas de controle do Poder Executivo a cargo da
Assembleia Legislativa, veicula três comandos a esse respeito: o
Art. 101 dispõe que a persecução penal do Governador, no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deve ser previamente
autorizada pela Assembleia Legislativa; o Art. 102, que é vedada a
convocação do Governador do Estado para prestar depoimento
perante Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito
da Assembleia Legislativa; e o Art. 103, que o Governador não
pode se ausentar do território do Estado por período superior a
quinze dias sem autorização da Assembleia Legislativa.
Considerando a funcionalidade do princípio da simetria e o disposto na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Considerando a funcionalidade do princípio da simetria e o disposto na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
