A processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
B aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.
C estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.
D resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
E autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.