A serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
B deverão ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
C poderão ser presos por crime afiançável ou inafiançável.
D ainda que militares, não poderão, em qualquer caso, se incorporar às Forças Armadas.
E poderão, em qualquer hipótese, firmar ou manter contrato com empresa jurídica de direito público, autarquia e empresa pública.