A resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
B dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
C resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
D dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
E resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.