Decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República deve submeter o ato ao Congresso Nacional em 24 horas, com a respectiva justificativa, cabendo ao Congresso decidir por maioria absoluta.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
