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#3730563

No que se refere aos controles políticos exercidos pelo Congresso Nacional sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, assinale a alternativa correta.

  • No Estado de Defesa, o Presidente da República somente pode decretá-lo após autorização prévia do Congresso Nacional, que também fixa as medidas possíveis.
  • No Estado de Sítio, o controle político do Congresso é exclusivamente posterior ao decreto presidencial, que deve ser submetido em 24 horas com justificativa.
  • No Estado de Defesa, decretado o estado ou sua prorrogação, o Presidente da República deve submeter o ato ao Congresso Nacional em 24 horas, e o Congresso decide por maioria absoluta, além de fiscalizar a execução das medidas.
  • No Estado de Defesa e no Estado de Sítio, o Congresso Nacional apenas fiscaliza a execução, não podendo interferir na continuidade do regime excepcional.
  • No Estado de Sítio, o Presidente da República pode decretá-lo livremente nas hipóteses do art. 137 da CF/88, cabendo ao Congresso apenas acompanhar posteriormente a execução.
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