A No Estado de Defesa, o Presidente da República somente pode decretá-lo após autorização prévia do Congresso Nacional, que também fixa as medidas possíveis.
B No Estado de Sítio, o controle político do Congresso é exclusivamente posterior ao decreto presidencial, que deve ser submetido em 24 horas com justificativa.
C No Estado de Defesa, decretado o estado ou sua prorrogação, o Presidente da República deve submeter o ato ao Congresso Nacional em 24 horas, e o Congresso decide por maioria absoluta, além de fiscalizar a execução das medidas.
D No Estado de Defesa e no Estado de Sítio, o Congresso Nacional apenas fiscaliza a execução, não podendo interferir na continuidade do regime excepcional.
E No Estado de Sítio, o Presidente da República pode decretá-lo livremente nas hipóteses do art. 137 da CF/88, cabendo ao Congresso apenas acompanhar posteriormente a execução.