A anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu ou aumentou, mas não exige a espera de 12 meses completos: basta que a cobrança ocorra em exercício financeiro distinto.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
