A As medidas socioeducativas possuem natureza penal e, por isso, podem ser aplicadas independentemente de previsão legal específica, desde que voltadas à contenção do adolescente.
B A possibilidade de aplicação de medida socioeducativa implica redução dos direitos fundamentais do adolescente, que deixa de ser sujeito pleno de direitos para fins de proteção integral.
C A internação constitui medida ordinária para adolescentes reincidentes, dispensando fundamentação específica, a fim de assegurar a ordem pública.
D A resposta estatal ao ato infracional é de natureza não penal, deve observar legalidade e devido processo, e, quando envolver privação de liberdade, submete-se aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
E Por força do art. 227, a responsabilização por ato infracional é atribuição exclusiva do Estado, não havendo deveres correlatos da família e da sociedade.