A Realizar manutenção de fundos estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
B Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
D atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.