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Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

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#3744995
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Direito Constitucional: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
Sem Prova Associada

Por deter poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a CPI pode decretar prisão preventiva do investigado quando houver risco de fuga ou necessidade de garantir a investigação.

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