Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 472 questões.
#3744993

No que se refere aos limites constitucionais de privação de liberdade no âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.

  • A CPI, por possuir poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, pode decretar prisão preventiva para garantir a instrução e evitar destruição de provas.
  • A CPI pode decretar prisão temporária, desde que a medida seja indispensável às diligências e limitada ao prazo legal.
  • A CPI pode determinar prisão em flagrante delito, providenciando o encaminhamento do preso à autoridade policial para lavratura do auto e demais formalidades.
  • A CPI pode determinar prisão administrativa de depoente que se recuse a colaborar, como forma de assegurar o êxito da investigação parlamentar.
  • A CPI, ao constatar crime pretérito revelado por quebra de sigilo, pode ordenar a prisão do investigado para assegurar a aplicação da lei penal.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora