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#3744990

No âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), a chamada reserva de jurisdição impede a prática direta de determinados atos investigativos. Assinale a alternativa que apresenta um ato vedado à CPI por depender de ordem judicial, conforme a Constituição Federal.

  • Determinar, mediante deliberação fundamentada e dentro do fato determinado, a quebra de sigilo bancário de investigado.
  • Requisitar documentos e informações a órgãos públicos para instrução da investigação parlamentar.
  • Convocar testemunhas para prestar depoimento perante a comissão.
  • Determinar interceptação telefônica (captação do conteúdo de comunicações em curso) de investigados, diretamente junto à operadora.
  • Encaminhar ao Ministério Público relatório final com indícios de ilícitos para apuração de responsabilidade civil ou criminal.
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