A As comissões parlamentares de inquérito têm caráter permanente, sendo vedadas comissões temporárias.
B As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
C Às comissões, apesar de em razão da matéria de sua competência, não cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
D Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na penúltima sessão ordinária do período legislativo.
E Às comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.