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#2261898

Verificada a incompatibilidade entre uma norma do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública deste município e uma norma da Constituição Federal, prevalecerá a seguinte norma:

  • a constitucional, por superior a quaisquer outras normas
  • a do próprio Código, pois a norma do Regulamento lhe é inferior
  • a da Lei Orgânica, que é o diploma normativo superior do município
  • a do Regulamento, pois a matéria é de competência normativa municipal
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