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Classificação das Normas Constitucionais

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#2872129
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2009 TRT 2R (SP) TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Juiz do Trabalho

Analisando o seguinte dispositivo à luz da tradicional classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais:

"Artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".

É correto afirmar que:

  • Trata-se de norma constitucional de eficácia plena.
  • Trata-se de norma constitucional de eficácia contida.
  • Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada.
  • Trata-se de norma constitucional de eficácia relativa restringível.
  • Nenhuma alternativa está correta.
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