A pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.
B pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes do Poder Executivo.
C pela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.
D por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo órgão superior do Ministério Público Federal.
E pelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados-membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.