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Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais

2014 FCC TJ-AP

Analista Judiciário Área Apoio Especializado Taquigrafia

Segundo o inciso XXXII do art. 5° da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Trata-se de norma constitucional

A de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

B de eficácia limitada.

C de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.

D autoexecutável.

E bastante em si.

Classificação das Normas Constitucionais