João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o
seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial
cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o
advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor
sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela
lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve
qualquer lesão ao direito de João.
Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma
norma constitucional de eficácia:
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