A plena, que tem aplicabilidade imediata e não está condicionada à atuação do legislador ordinário.
B plena, não tendo aplicabilidade imediata por depender de lei integrativa para ser exigível.
C contida, que tem aplicação imediata mas cujos efeitos podem ser restringidos por meio da edição de lei regulamentadora.
D limitada, não tendo aplicabilidade imediata, fazendo-se necessária a edição de lei regulamentadora para que possa produzir todos os efeitos quanto ao seu exercício e à definição dos seus limites.
E limitada, não tendo aplicabilidade imediata, admitindo-se a aplicação dos métodos de integração da norma para suprir a lacuna legislativa.