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#1664544

Normas constitucionais invocadas por titulares de direitos são aplicáveis por Juiz ou Tribunal 

  • somente se houver regulamentação legal.
  • se não houver lei acerca da matéria.
  • se a competência for do plenário ou órgão especial de Tribunal.
  • diretamente ao caso.em regra.
  • apenas se o caso exigir controle de constitucionalidade.
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