A prevê que o Supremo Tribunal Federal apreciará a arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma da lei.
B estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos.
C submete a interferência do Estado sobre a liberdade das pessoas ao devido processo legal.
D veda a pena de morte em tempos de paz.
E determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.