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#3729453

À luz da CF/88 (art. 220, §2º) e da lógica constitucional de vedação à censura, assinale a alternativa que apresenta medida, em regra, COMPATÍVEL com a liberdade de comunicação social, por configurar controle posterior (e não censura prévia).

  • Determinação administrativa para que um jornal submeta previamente suas reportagens sobre o governo à aprovação de órgão estatal competente.
  • Decisão judicial que, antes da divulgação, proíbe veículo de imprensa de publicar matéria investigativa sobre agente público, sob pena de multa, para evitar “desgaste político”.
  • Apreensão preventiva de exemplares de revista por conter charge considerada ideologicamente ofensiva por autoridade pública.
  • Condenação posterior ao pagamento de indenização civil por dano moral decorrente de imputação falsa de crime em reportagem já publicada, com contraditório e fundamentação.
  • Exigência de autorização prévia para apresentação de peça teatral por suposta inconveniência artística, a critério da Administração.
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