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#3664967

Acerca da revogação integral da Constituição e de seus efeitos no ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.

  • A revogação integral ocorre quando uma emenda constitucional altera profundamente o texto, substituindo-o por completo, sem necessidade de poder constituinte originário.
  • A revogação integral depende de cláusula expressa na nova Constituição afirmando que revoga a anterior, sob pena de a Constituição antiga permanecer vigente no que não contrariar a nova.
  • Com a revogação integral, a Constituição anterior perde a vigência como norma suprema; as leis infraconstitucionais anteriores podem permanecer se materialmente compatíveis com a nova Constituição, por recepção.
  • A revogação integral implica desconstitucionalização automática das normas da Constituição anterior, que descem ao nível de lei ordinária, se compatíveis com a nova ordem.
  • Com a revogação integral, todo o ordenamento jurídico anterior é automaticamente extinto, não sendo possível a continuidade de leis anteriores nem a previsão de regras de transição.
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