A O art. 19 do ADCT efetiva, automaticamente, os servidores admitidos sem concurso, desde que completem 5 anos de exercício em qualquer momento após 05/10/1988.
B O art. 19 do ADCT alcança servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional que, em 05/10/1988, estavam em exercício há pelo menos 5 anos continuados e não foram admitidos na forma do art. 37 da CF, conferindo-lhes estabilidade, mas não efetividade.
C O art. 19 do ADCT dispensa concurso para novos ingressos na Administração, desde que o contratado permaneça por 5 anos no serviço público.
D O art. 19 do ADCT aplica-se também aos militares, desde que em exercício em 05/10/1988 e com 5 anos continuados de serviço.
E O art. 19 do ADCT exige que o servidor tenha sido admitido na forma do art. 37 da CF, pois a estabilidade excepcional é uma extensão do regime do cargo efetivo.