A A AGU representa a União apenas judicialmente, cabendo a órgãos setoriais dos ministérios a representação extrajudicial e a consultoria jurídica do Poder Executivo.
B A organização e o funcionamento da AGU devem ser disciplinados por lei ordinária federal, por se tratar de matéria administrativa interna do Poder Executivo.
C O Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo cargo de livre nomeação.
D O ingresso nas carreiras da AGU, em qualquer classe, é sempre por livre nomeação do Presidente da República, em razão da confiança necessária ao exercício da advocacia de Estado.
E Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Consultoria-Geral da União, por se tratar de matéria de assessoramento jurídico preventivo.