A não obsta a contratação de assessores jurídicos especiais no âmbito de cada Secretaria.
B obsta a contratação, pelo ente de advocacia pública, de jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica.
C não obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para universidades públicas.
D não obsta a criação de procuradorias jurídicas próprias para autarquias.
E obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para a Assembleia Legislativa.