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#3730629

Acerca do Princípio da Eficiência na Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), assinale a alternativa correta.

  • A eficiência permite flexibilizar exigências legais quando a medida for necessária para reduzir filas e acelerar a prestação do serviço público.
  • A eficiência, introduzida expressamente no art. 37, caput, pela EC 19/1998, exige atuação orientada a resultados, com qualidade e melhor aproveitamento dos recursos, sem afastar os demais princípios constitucionais.
  • A eficiência se confunde com rapidez, de modo que a Administração deve priorizar a celeridade mesmo que isso implique reduzir transparência para evitar burocracia.
  • A eficiência é princípio aplicável apenas à Administração Pública direta do Poder Executivo, não alcançando a Administração indireta nem os demais Poderes.
  • A eficiência não pode ser utilizada como parâmetro de controle, pois o controle administrativo e externo se limita aos aspectos de legalidade estrita, sem avaliar desempenho.
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