A No âmbito da Administração Pública, prevalece a lógica de que é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, tal como ocorre com os particulares.
B A discricionariedade administrativa autoriza o agente público a criar requisitos e sanções não previstos em lei, desde que justificados pelo interesse público.
C Ato administrativo praticado sem base normativa ou com extrapolação dos limites legais viola a legalidade e tende a ser inválido, sujeitando-se à anulação.
D A ilegalidade de um ato administrativo pode ser sanada por revogação, desde que o gestor demonstre conveniência e oportunidade.
E A legalidade se limita ao momento anterior à prática do ato; após sua edição, não há controle interno ou externo sobre a conformidade com a lei.