Julgue o item subsequente.
As emendas constitucionais no Brasil estão sujeitas a
controle de constitucionalidade preventivo e repressivo,
sendo que o primeiro é realizado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Além disso, a
Constituição Federal de 1988 prevê cláusulas pétreas que
limitam o poder de emenda do Congresso Nacional,
protegendo os direitos e garantias fundamentais contra
alterações que possam reduzi-los.
