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#2532915

Segundo o Código Civil é anulável o negócio jurídico

  • quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.
  • quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
  • celebrado por pessoa absolutamente incapaz não representada.
  • por vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou lesão.
  • quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
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